REsp 2163542 - DECISAO

REsp 2163542 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão recorrido e aplicou a tese consolidada no Tema 692/STJ, considerando que a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela obriga à devolução dos valores recebidos por força dessa tutela revogada, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício, e que, no caso concreto, tratou‑se de reafirmação da jurisprudência sem necessidade de modulação dos efeitos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Modulação De Efeitos Auxílio Doença Auxílio Acidente +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ à tutela antecipada concedida antes de 13/10/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  3. 3 Limitação do desconto para restituição a 30% do benefício

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão recorrido e aplicou a tese consolidada no Tema 692/STJ, considerando que a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela obriga à devolução dos valores recebidos por força dessa tutela revogada, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício, e que, no caso concreto, tratou‑se de reafirmação da jurisprudência sem necessidade de modulação dos efeitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.