REsp 2139156 - ACORDAO

REsp 2139156 - ACORDAO

Por reafirmação da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e em face da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, a Corte concluiu que os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos, com possibilidade de desconto que não exceda 30% do eventual benefício em curso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial para adequar o acórdão à jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção do provimento ao recurso especial e adequação do acórdão à jurisprudência do STJ (Tema 692/STJ).
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Caráter Alimentar, Boa Fé
Processual Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Tema 692/stj Caráter Alimentar Boa Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT)
  3. 3 Limite de desconto de 30% sobre eventual benefício futuro

Ratio Decidendi

Por reafirmação da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e em face da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, a Corte concluiu que os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos, com possibilidade de desconto que não exceda 30% do eventual benefício em curso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial para adequar o acórdão à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção do provimento ao recurso especial e adequação do acórdão à jurisprudência do STJ (Tema 692/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para adequar o acórdão à jurisprudência do STJ (Tema 692/STJ).