AREsp 2678151 - DECISAO

AREsp 2678151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a matéria está pacificada pelo Tema 692/STJ e pelo art. 115, II, da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 13.846/2019), devendo ser determinada a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, permitida a restituição por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ativo, em observância ao art. 927, III, do CPC/2015 e à jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Art. 115, II, Da Lei 8.213/91, Precedentes Vinculantes (art. 927, III, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/91 Precedentes Vinculantes (art. 927, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% sobre eventual benefício ativo
  3. 3 Aplicabilidade e observância do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a matéria está pacificada pelo Tema 692/STJ e pelo art. 115, II, da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 13.846/2019), devendo ser determinada a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, permitida a restituição por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ativo, em observância ao art. 927, III, do CPC/2015 e à jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
  • Publique-se.