AREsp 2674223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, matéria vedada ao reexame nesta via; além disso, alegações acerca da cláusula de reserva de plenário configuram matéria constitucional de atribuição do Supremo Tribunal Federal e não comportam exame no recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Irrepetibilidade, Reserva De Plenário, Recurso Especial, Competência
Previdenciário Processual Civil Constitucional Devolução De Valores Tutela Antecipada Irrepetibilidade Reserva De Plenário Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Observância da cláusula de reserva de plenário (art.97 CF/1988) e competência para declarar inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, matéria vedada ao reexame nesta via; além disso, alegações acerca da cláusula de reserva de plenário configuram matéria constitucional de atribuição do Supremo Tribunal Federal e não comportam exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.