REsp 2171052 - DECISAO

REsp 2171052 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que é possível a cobrança da restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, reafirmando a tese do Tema 692/STJ em conjunto com a interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do art. 302 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Cumprimento De Sentença, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Cumprimento De Sentença Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da restituição de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do Tema 692/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 302 do CPC/2015 quanto à liquidação nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer que é possível a cobrança da restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos, reafirmando a tese do Tema 692/STJ em conjunto com a interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do art. 302 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
  • Publique-se.