REsp 2150873 - DECISAO

REsp 2150873 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada no Tema 692, entendendo que a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga a devolução dos valores percebidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto não superior a 30% do benefício eventual em curso; afastou-se o argumento de que a boa-fé ou a natureza alimentar excluem a obrigação de devolução, por estar em desacordo com o entendimento desta Corte e com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Administrativo Devolução De Valores Tutela Antecipada Recursos Repetitivos Tema 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e relação com entendimento do STF (Tema 799)
  3. 3 Boa-fé do beneficiário e natureza alimentar como excludentes da devolução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada no Tema 692, entendendo que a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga a devolução dos valores percebidos, podendo a restituição ser efetuada por desconto não superior a 30% do benefício eventual em curso; afastou-se o argumento de que a boa-fé ou a natureza alimentar excluem a obrigação de devolução, por estar em desacordo com o entendimento desta Corte e com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.
  • Autorização para que a devolução seja feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.