REsp 2171779 - DECISAO

REsp 2171779 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, autorizando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando a orientação firmada no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 que prevê a devolução dos valores nesses casos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Qualidade De Segurado Especial, Carência, Aposentadoria Por Incapacidade
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Qualidade De Segurado Especial Carência Aposentadoria Por Incapacidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Qualidade de segurado especial e comprovação de atividade rural
  3. 3 Exigência de carência e incapacidade laboral

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, autorizando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, aplicando a orientação firmada no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 que prevê a devolução dos valores nesses casos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na forma do Tema 692/STJ.
  • Manter os honorários advocatícios tal como fixados pelo acórdão recorrido.