REsp 2040927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ reafirmou a tese do Tema Repetitivo 692/STJ, com ajuste redacional em Pet 12.482/DF, e a alteração legislativa (art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019, e MP 871/2019) deixou claro o dever de restituição dos valores, de modo que a decisão agravada, que autorizou a devolução das parcelas recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada, está em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicável.

Parties
Agravante: MARIA LEA LIMA DE MIRANDA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema Repetitivo 692/stj, Modulação De Efeitos
Processo Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema Repetitivo 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MARIA LEA LIMA DE MIRANDA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ reafirmou a tese do Tema Repetitivo 692/STJ, com ajuste redacional em Pet 12.482/DF, e a alteração legislativa (art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019, e MP 871/2019) deixou claro o dever de restituição dos valores, de modo que a decisão agravada, que autorizou a devolução das parcelas recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada, está em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que autorizou a devolução das parcelas recebidas por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela, posteriormente revogada