REsp 2061602 - DECISAO

REsp 2061602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ); ademais, o tribunal de origem fundou a dispensa de devolução nas peculiaridades da hipótese, como a boa-fé, a natureza alimentar do benefício e o princípio do mínimo existencial, à luz dos Temas 692/STJ e 799/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Competência Da Justiça Federal, Súmula 126/stj, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Devolução De Valores Tutela Antecipada Competência Da Justiça Federal Súmula 126/stj Tema 692/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de parcelas recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692 do STJ e do Tema 799 do STF
  3. 3 Limitação do desconto em razão do caráter alimentar do benefício e do princípio do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ); ademais, o tribunal de origem fundou a dispensa de devolução nas peculiaridades da hipótese, como a boa-fé, a natureza alimentar do benefício e o princípio do mínimo existencial, à luz dos Temas 692/STJ e 799/STF.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Acórdão mantido.
  • Não conheço do recurso especial.