REsp 2178504 - DECISAO

REsp 2178504 - DECISAO

O Tribunal, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ e complementação na Pet n. 12.482/DF), decidiu que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, autorizando a possibilidade de cobrança pelo INSS e a liquidação nos próprios autos, bem como o desconto limitado a 30% do benefício, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Pet 12.482/df
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Irrepetibilidade Dos Alimentos Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Prevalência da tese do STJ (Tema 692) sobre entendimentos divergentes do STF quanto à irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 Possibilidade de liquidação e desconto em percentual do benefício para restituição

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ e complementação na Pet n. 12.482/DF), decidiu que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, autorizando a possibilidade de cobrança pelo INSS e a liquidação nos próprios autos, bem como o desconto limitado a 30% do benefício, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se. Intimem-se.