REsp 2157163 - ACORDAO

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Por entender que o Tribunal de origem divergiu do entendimento uniformizado pelo STJ (Tema 692/STJ) e em conformidade com precedentes desta Corte e com o disposto no art.115, II, da Lei nº 8.213/1991, manteve-se a conclusão de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela impõe a devolução dos valores recebidos, possibilidade de parcelamento via desconto limitado a 30% do benefício, aplicando-se ademais os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tema 692/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Limitação do desconto a 30% do benefício

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal de origem divergiu do entendimento uniformizado pelo STJ (Tema 692/STJ) e em conformidade com precedentes desta Corte e com o disposto no art.115, II, da Lei nº 8.213/1991, manteve-se a conclusão de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela impõe a devolução dos valores recebidos, possibilidade de parcelamento via desconto limitado a 30% do benefício, aplicando-se ademais os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno