REsp 2181358 - DECISAO

REsp 2181358 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado no Tema 692/STJ e, por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação do Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Irrepetibilidade, Liquidação Nos Mesmos Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Irrepetibilidade Liquidação Nos Mesmos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 Possibilidade de liquidação nos mesmos autos nos termos do art. 520, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado no Tema 692/STJ e, por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação do Tema 692/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS e determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.