REsp 2169670 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por divergir do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ) e da reafirmação contida na Pet 12.482/DF, segundo os quais a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; não se aplica modulação dos efeitos por ausência do requisito do art. 927, § 3º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema Repetitivo 692/stj, Pet 12.482/df, Boa Fé, Caráter Alimentar, Repetição De Indébito
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema Repetitivo 692/stj Pet 12.482/df Boa Fé Caráter Alimentar +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Reafirmação do entendimento do Tema Repetitivo 692/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por divergir do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ) e da reafirmação contida na Pet 12.482/DF, segundo os quais a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; não se aplica modulação dos efeitos por ausência do requisito do art. 927, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação do entendimento do Tema Repetitivo 692/STJ e da Pet 12.482/DF, com a determinação de devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.