REsp 2195352 - DECISAO

REsp 2195352 - DECISAO

Houve exame suficiente da controvérsia pelo tribunal de origem; não se verificou omissão quanto à fundamentação essencial. Ademais, prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando o benefício foi implantado por tutela específica decidida em cognição exauriente e confirmada em segunda instância, a restituição dos valores percebidos de boa-fé não é exigível em razão da dupla conformidade e da boa-fé objetiva do beneficiário, afastando-se a aplicação do Tema 692/STJ às tutelas específicas, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Específica, Tema 692/stj, Boa Fé Objetiva, Dupla Conformidade
Processo Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Específica Tema 692/stj Boa Fé Objetiva Dupla Conformidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição dos valores recebidos a título de tutela específica posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ às tutelas específicas conferidas em grau recursal
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de dispositivos legais indicados pelo INSS

Ratio Decidendi

Houve exame suficiente da controvérsia pelo tribunal de origem; não se verificou omissão quanto à fundamentação essencial. Ademais, prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando o benefício foi implantado por tutela específica decidida em cognição exauriente e confirmada em segunda instância, a restituição dos valores percebidos de boa-fé não é exigível em razão da dupla conformidade e da boa-fé objetiva do beneficiário, afastando-se a aplicação do Tema 692/STJ às tutelas específicas, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.