REsp 2204357 - DECISAO

REsp 2204357 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem distinguiu corretamente a hipótese (decisão de mérito em segundo grau, não tutela de urgência) do alcance do Tema 692 e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, tornando defeituosa a fundamentação recursal e obstando modificação do decisum.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Embargos De Declaração Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Distinção entre tutela de urgência e decisão de mérito proferida em segundo grau
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem distinguiu corretamente a hipótese (decisão de mérito em segundo grau, não tutela de urgência) do alcance do Tema 692 e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, tornando defeituosa a fundamentação recursal e obstando modificação do decisum.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.