REsp 2211457 - DECISAO

REsp 2211457 - DECISAO

Por se tratar de tese firmada em rito repetitivo (Tema 692/STJ) e por estar a matéria abrangida pela legislação infraconstitucional (art. 115, II, Lei 8.213/91, com redação da Lei 13.846/2019), aplicou-se o entendimento vinculante de que a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada pode ser feita mediante desconto que não exceda 30% do benefício, não sendo admissível que o tribunal de origem acrescente, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, hipótese de dispensa que afaste a devolução quando o benefício for de valor de um salário mínimo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Art. 115, II, Lei 8.213/91, Art. 927, III, CPC
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Mínimo Existencial Art. 115, Ii, Lei 8.213/91 Art. 927, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de desconto de 30% previsto no Tema 692/STJ à restituição de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  2. 2 Compatibilidade do desconto com o mínimo existencial/salário mínimo
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tese firmada em rito repetitivo (Tema 692/STJ) e por estar a matéria abrangida pela legislação infraconstitucional (art. 115, II, Lei 8.213/91, com redação da Lei 13.846/2019), aplicou-se o entendimento vinculante de que a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada pode ser feita mediante desconto que não exceda 30% do benefício, não sendo admissível que o tribunal de origem acrescente, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, hipótese de dispensa que afaste a devolução quando o benefício for de valor de um salário mínimo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
  • Publique-se.