REsp 2187329 - DECISAO

REsp 2187329 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e decisões complementares) estabelece que a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada impõe a devolução dos valores recebidos, possibilidade de compensação por desconto de até 30% do benefício ainda percebido e liquidação dos valores nos próprios autos, razão pela qual o acórdão regional que dispensou a restituição contrariou a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Art. 115, II, Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% do benefício ainda percebido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e decisões complementares) estabelece que a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada impõe a devolução dos valores recebidos, possibilidade de compensação por desconto de até 30% do benefício ainda percebido e liquidação dos valores nos próprios autos, razão pela qual o acórdão regional que dispensou a restituição contrariou a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
  • Publique-se.