REsp 2075980 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria infraconstitucional já pacificada pelo STJ no Tema Repetitivo 692 e reafirmada na Pet 12.482/DF, e diante da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 que impõe a devolução, a revogação da tutela antecipada impõe a restituição dos valores, podendo ser aplicada dedução de até 30% sobre eventual benefício ainda pago; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MARINA DA SILVA RUBIM FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema Repetitivo 692/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema Repetitivo 692/stj Modulação De Efeitos

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Parties

MARINA DA SILVA RUBIM FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ
  3. 3 Incidência do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria infraconstitucional já pacificada pelo STJ no Tema Repetitivo 692 e reafirmada na Pet 12.482/DF, e diante da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 que impõe a devolução, a revogação da tutela antecipada impõe a restituição dos valores, podendo ser aplicada dedução de até 30% sobre eventual benefício ainda pago; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARINA DA SILVA RUBIM FRANCO.
  • Manter a decisão agravada que autorizou a devolução das parcelas recebidas por força da decisão que antecipa os efeitos da tutela, nos termos da orientação do Tema Repetitivo 692/STJ e da Pet 12.482/DF.