REsp 2158152 - DECISAO

REsp 2158152 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial por entender que, nos termos do Tema 692/STJ e de sua complementação na Pet 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe a devolução dos valores recebidos, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos para o ressarcimento, podendo a autarquia proceder à cobrança mediante desconto na forma do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 ou por inscrição em dívida ativa quando não houver benefício em manutenção.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Liquidação Nos Próprios Autos, Execução Para Ressarcimento, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Administrativo Devolução De Valores Tutela Antecipada Liquidação Nos Próprios Autos Execução Para Ressarcimento Tema 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução nos próprios autos
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial por entender que, nos termos do Tema 692/STJ e de sua complementação na Pet 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe a devolução dos valores recebidos, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos para o ressarcimento, podendo a autarquia proceder à cobrança mediante desconto na forma do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 ou por inscrição em dívida ativa quando não houver benefício em manutenção.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de liquidação e execução nos próprios autos para ressarcimento de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada.
  • Prejudicada a análise da ofensa ao art. 1.022 do CPC.