REsp 2215361 - DECISAO

REsp 2215361 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF e compatibilizado com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; portanto, determinou a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a cobrança mediante desconto limitado a 30% do benefício e com preservação do mínimo existencial, e reconhecendo que a cobrança pode ser promovida nos próprios autos do processo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Mínimo Existencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a 30% do benefício e preservação do mínimo existencial
  3. 3 Prevalência do laudo pericial na análise de incapacidade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF e compatibilizado com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; portanto, determinou a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se a cobrança mediante desconto limitado a 30% do benefício e com preservação do mínimo existencial, e reconhecendo que a cobrança pode ser promovida nos próprios autos do processo.