REsp 2216746 - DECISAO

REsp 2216746 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque o acórdão de origem afastou, na prática, a aplicação integral da tese consolidada no Tema 692/STJ; a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento reiterado pelo STJ (limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda percebido), não podendo o Tribunal de origem impor exceções não previstas na lei sem declaração de inconstitucionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Repetitivos, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Repetitivos Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e incidência do limite de desconto de até 30% sobre benefícios ainda pagos
  3. 3 Possibilidade ou não de desconto quando o benefício é de valor mínimo/salário-mínimo

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque o acórdão de origem afastou, na prática, a aplicação integral da tese consolidada no Tema 692/STJ; a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento reiterado pelo STJ (limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda percebido), não podendo o Tribunal de origem impor exceções não previstas na lei sem declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determino que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692
  • Publique-se. Intimem-se.