REsp 2214929 - DECISAO

REsp 2214929 - DECISAO

Dá-se provimento parcial ao recurso especial determinando que a restituição dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e a tese firmada no Tema 692/STJ (reafirmada na Pet 12.482/DF): a devolução é obrigatória e pode ser feita por desconto de até 30% do benefício ativo, não sendo admissível que Tribunal a quo crie exceções à regra legal; admitiu-se, ainda, a possibilidade de liquidação nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Pet 12.482/df
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Pet 12.482/df

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício ativo até 30% conforme art. 115, II, Lei 8.213/1991 e Tema 692/STJ
  3. 3 Conflito entre aplicação do limite de 30% e preservação do salário-mínimo/mínimo existencial

Ratio Decidendi

Dá-se provimento parcial ao recurso especial determinando que a restituição dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e a tese firmada no Tema 692/STJ (reafirmada na Pet 12.482/DF): a devolução é obrigatória e pode ser feita por desconto de até 30% do benefício ativo, não sendo admissível que Tribunal a quo crie exceções à regra legal; admitiu-se, ainda, a possibilidade de liquidação nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  • Publique-se. Intimem-se.