REsp 2138598 - DECISAO

REsp 2138598 - DECISAO

O STJ provido o recurso especial do INSS, autorizando a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada nos termos do Tema 692/STJ, com observância dos limites procedimentais e materiais: desconto administrativo limitado a 30% do valor do benefício e sem redução abaixo do salário-mínimo; se não houver benefício ativo, inscrição do crédito em dívida ativa; e exigência de formação de título executivo judicial quando a restituição for buscada em cumprimento de sentença sem determinação expressa no título.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Inscrição Em Dívida Ativa, Descontos Em Benefícios, Salário Mínimo
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Inscrição Em Dívida Ativa Descontos Em Benefícios Salário Mínimo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 692/STJ e da revisão na Pet 12.482/DF
  3. 3 Limitação dos descontos a 30% e preservação do salário-mínimo

Ratio Decidendi

O STJ provido o recurso especial do INSS, autorizando a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada nos termos do Tema 692/STJ, com observância dos limites procedimentais e materiais: desconto administrativo limitado a 30% do valor do benefício e sem redução abaixo do salário-mínimo; se não houver benefício ativo, inscrição do crédito em dívida ativa; e exigência de formação de título executivo judicial quando a restituição for buscada em cumprimento de sentença sem determinação expressa no título.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada nos termos do Tema 692/STJ
  • Autorizar desconto sobre eventual benefício em valor que não exceda 30% da importância deste