REsp 2081604 - DECISAO

REsp 2081604 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; a insurgência quanto aos honorários periciais restou prejudicada, pois o Tribunal a quo adequou-se ao Tema n. 1.044/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido/embargante: Estado de São Paulo; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Honorários Periciais, Tema 692/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Honorários Periciais Tema 692/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido/embargante

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais e repercussão do Tema n. 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; a insurgência quanto aos honorários periciais restou prejudicada, pois o Tribunal a quo adequou-se ao Tema n. 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso prejudicado quanto à insurgência concernente aos honorários periciais, por adequação do acórdão ao Tema n. 1.044/STJ
  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF