REsp 2216741 - DECISAO

REsp 2216741 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ reafirmado na Pet. 12.482/DF), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, mediante desconto que não exceda 30% da importância do benefício ativo do segurado, afastando a limitação de preservação de valor equivalente ao salário-mínimo imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Desconto Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Desconto Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj Modulação Dos Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto a até 30% do benefício ativo
  3. 3 Possibilidade de cobrança nos próprios autos (art. 302, CPC)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ reafirmado na Pet. 12.482/DF), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, mediante desconto que não exceda 30% da importância do benefício ativo do segurado, afastando a limitação de preservação de valor equivalente ao salário-mínimo imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em valor que não exceda 30% da importância do benefício ativo do segurado.
  • Publique-se.