REsp 2214338 - DECISAO

REsp 2214338 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e com a disciplina legal (art. 115, II, da Lei 8.213/1991). Esta Corte reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício ativo, sem criar exceção para preservar remuneração não inferior ao salário-mínimo, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a devolução nos termos indicados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Interpretação Do Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Limitação De Descontos
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Interpretação Do Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Limitação De Descontos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto à fração de 30% do benefício ativo
  3. 3 Questão sobre preservação de remuneração não inferior ao salário-mínimo após desconto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e com a disciplina legal (art. 115, II, da Lei 8.213/1991). Esta Corte reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício ativo, sem criar exceção para preservar remuneração não inferior ao salário-mínimo, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a devolução nos termos indicados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em valor que não exceda 30% da importância do benefício ativo do segurado.
  • Publique-se.