REsp 2107730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE 722.421 RG/MG (Tema 799), firmou que a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada é matéria infraconstitucional, não admitindo repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário alegando violação constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repercussão Geral, Tema 799/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Repercussão Geral Tema 799/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada possui natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE 722.421 RG/MG (Tema 799), firmou que a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada é matéria infraconstitucional, não admitindo repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário alegando violação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer de petição sucessivamente apresentada em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.