REsp 2232947 - DECISAO

REsp 2232947 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado pelo Tema 692/STJ, segundo o qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto em benefício ativo até 30%, com possibilidade de liquidação nos próprios autos, não podendo o desconto reduzir o benefício abaixo do salário mínimo; por tais fundamentos, o acórdão recorrido foi reformado e determinada a devolução dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado/beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Liquidação Nos Próprios Autos, Desconto Em Benefício Até 30%, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Liquidação Nos Próprios Autos Desconto Em Benefício Até 30% Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado/beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos valores a restituir nos próprios autos
  3. 3 Limitação do desconto a 30% do benefício e proteção para não reduzir o benefício abaixo do salário mínimo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado pelo Tema 692/STJ, segundo o qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto em benefício ativo até 30%, com possibilidade de liquidação nos próprios autos, não podendo o desconto reduzir o benefício abaixo do salário mínimo; por tais fundamentos, o acórdão recorrido foi reformado e determinada a devolução dos valores.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada