REsp 2227196 - DECISAO

REsp 2227196 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, no caso concreto, a tutela foi concedida em 2010 sob jurisprudência favorável ao segurado anterior à mudança de entendimento em 2015; em razão da natureza alimentar dos valores e dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé do beneficiário, prevalece a inaplicabilidade da devolução, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso desprovido; sentença mantida.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Segurança Jurídica, Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Segurança Jurídica Boa Fé Enriquecimento Sem Causa Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos em caráter alimentar por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692 (REsp 1.401.560/MT) e limites em razão da segurança jurídica e da boa-fé do beneficiário
  3. 3 Efeito temporal de mudança jurisprudencial sobre a obrigação de restituição

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, no caso concreto, a tutela foi concedida em 2010 sob jurisprudência favorável ao segurado anterior à mudança de entendimento em 2015; em razão da natureza alimentar dos valores e dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé do beneficiário, prevalece a inaplicabilidade da devolução, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso desprovido; sentença mantida.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Sentença mantida.