REsp 2217534 - DECISAO

REsp 2217534 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o caso é de substituição de benefício originalmente concedido por tutela antecipada (auxílio-doença) por outro diverso reconhecido em sentença (auxílio-acidente), e não de revogação da tutela; diante da boa-fé do segurado e do caráter alimentar das prestações, impõe-se a impossibilidade de devolução integral, cabendo apenas compensação por competência a partir do momento em que se configurou o novo benefício, com fundamento em jurisprudência consolidada (por analogia ao Tema 1207/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora / segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Compensação Por Competência, Substituição De Benefício, Jurisprudência Consolidada (temas)
Direito Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Compensação Por Competência Substituição De Benefício Jurisprudência Consolidada (temas)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora / segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ em caso de substituição de benefício concedido por tutela antecipada
  2. 2 Obrigação de restituição de valores pagos a maior quando a tutela antecipada resultou em benefício diverso na sentença final
  3. 3 Possibilidade e alcance da compensação por competência

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o caso é de substituição de benefício originalmente concedido por tutela antecipada (auxílio-doença) por outro diverso reconhecido em sentença (auxílio-acidente), e não de revogação da tutela; diante da boa-fé do segurado e do caráter alimentar das prestações, impõe-se a impossibilidade de devolução integral, cabendo apenas compensação por competência a partir do momento em que se configurou o novo benefício, com fundamento em jurisprudência consolidada (por analogia ao Tema 1207/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Decisão mantida em juízo de retratação
  • Nego provimento ao Recurso Especial