REsp 2206253 - DECISAO

REsp 2206253 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência do acórdão recorrido em relação ao precedente vinculante (Tema 692/STJ) ao afastar a devolução dos valores por razões de boa-fé e caráter alimentar, reafirmando que a reforma da decisão que antecipa tutela obriga à devolução dos valores; determinou provimento do recurso especial e remetimento dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância da tese vinculante e havendo necessidade de apurar fatos (ex.: existência de benefício ativo), proceda à definição do método de ressarcimento nos autos ordinários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Ivone Matos Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Stj, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Mínimo Existencial, Inscrição Em Dívida Ativa, Recursos Especiais Repetitivos (tema 692/stj E Tema 1064/stj)
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Mínimo Existencial Inscrição Em Dívida Ativa Recursos Especiais Repetitivos (tema 692/stj E Tema 1064/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Ivone Matos Braz

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Stj, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do mínimo existencial como óbice à execução
  3. 3 Possibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos do INSS quando não houver benefício ativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência do acórdão recorrido em relação ao precedente vinculante (Tema 692/STJ) ao afastar a devolução dos valores por razões de boa-fé e caráter alimentar, reafirmando que a reforma da decisão que antecipa tutela obriga à devolução dos valores; determinou provimento do recurso especial e remetimento dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância da tese vinculante e havendo necessidade de apurar fatos (ex.: existência de benefício ativo), proceda à definição do método de ressarcimento nos autos ordinários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos da fundamentação, prosseguir com a resolução do caso concreto, inclusive definindo, se for o caso, o método de ressarcimento