REsp 2235136 - DECISAO

REsp 2235136 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 302, III e parágrafo único do CPC) não contém comando capaz de infirmar o fundamento suficiente do acórdão de origem, qual seja, a inaplicabilidade do Tema 692/STJ a servidor público regido por legislação distinta (militar), e porque a Recorrente não trouxe precedentes do STJ em sentido divergente, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Servidores Públicos, Militar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Servidores Públicos Militar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 302, III e parágrafo único do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ a servidor público/militar e a distinção entre RGPS e regimes próprios
  3. 3 Admissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de combate a fundamento suficiente (Súmulas 284 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 302, III e parágrafo único do CPC) não contém comando capaz de infirmar o fundamento suficiente do acórdão de origem, qual seja, a inaplicabilidade do Tema 692/STJ a servidor público regido por legislação distinta (militar), e porque a Recorrente não trouxe precedentes do STJ em sentido divergente, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.