REsp 2227596 - DECISAO

REsp 2227596 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha considerado inexistente título executivo e aplicado o princípio da irrepetibilidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante (Tema 692/STJ e complementação na Pet 12.482/DF) de que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga à devolução dos benefícios indevidamente recebidos e permite liquidação nos próprios autos, autorizando também desconto de até 30% em benefício; assim, reformou‑se o acórdão do Tribunal de origem e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final / Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Irrepetibilidade, Liquidação Nos Próprios Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Irrepetibilidade Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final / Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade de título executivo para cumprimento de sentença ou possibilidade de liquidação nos próprios autos
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692 e complementos) e precedentes do STF sobre irrepetibilidade

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha considerado inexistente título executivo e aplicado o princípio da irrepetibilidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante (Tema 692/STJ e complementação na Pet 12.482/DF) de que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga à devolução dos benefícios indevidamente recebidos e permite liquidação nos próprios autos, autorizando também desconto de até 30% em benefício; assim, reformou‑se o acórdão do Tribunal de origem e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada
  • Publicar a decisão