REsp 1716502 - DECISAO

REsp 1716502 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ, complementado pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, determinando que a reforma de decisão que concedeu tutela antecipada impõe a devolução dos valores recebidos, com possibilidade de liquidação nos mesmos autos e desconto que não ultrapasse 30% do benefício remanescente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Execução Provisória, Modulação Dos Efeitos, Tema Repetitivo 692/stj
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Execução Provisória Modulação Dos Efeitos Tema Repetitivo 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Compatibilidade entre natureza alimentar dos benefícios previdenciários e obrigação de devolução
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ, complementado pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, determinando que a reforma de decisão que concedeu tutela antecipada impõe a devolução dos valores recebidos, com possibilidade de liquidação nos mesmos autos e desconto que não ultrapasse 30% do benefício remanescente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido