AREsp 2230915 - DECISAO

AREsp 2230915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a tese firmada no Tema 692/STJ, confirmada e complementada, estabelece que a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores percebidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% de eventual benefício em pagamento, com liquidação nos próprios autos; esse dever já existia no regime de execução provisória anteriores e foi reafirmado pela jurisprudência e pela alteração legislativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tempus Regit Actum, Segurança Jurídica, Boa Fé, Alteração Legislativa (lei 13.846/19), Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tempus Regit Actum Segurança Jurídica Boa Fé Alteração Legislativa (lei 13.846/19) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e do Tema 692/STJ
  3. 3 Efeito temporal da legislação (tempus regit actum) e irretroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a tese firmada no Tema 692/STJ, confirmada e complementada, estabelece que a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores percebidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% de eventual benefício em pagamento, com liquidação nos próprios autos; esse dever já existia no regime de execução provisória anteriores e foi reafirmado pela jurisprudência e pela alteração legislativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença, posteriormente reformada.
  • Intimem-se.