REsp 2234793 - DECISAO

REsp 2234793 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal Regional não poderia acrescentar exceção à obrigatoriedade de restituição prevista no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 nem condicionar sua aplicação à preservação do valor integral do salário mínimo, devendo a restituição ocorrer nos moldes do Tema 692/STJ (desconto até 30% do benefício), conforme reiterada jurisprudência e redação legal atualizada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Interpretação Do Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Mínimo Existencial Interpretação Do Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692/STJ
  2. 2 Obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Limitação do desconto a 30% e questionamento sobre preservação do salário mínimo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal Regional não poderia acrescentar exceção à obrigatoriedade de restituição prevista no art. 115, II, da Lei 8.213/1991 nem condicionar sua aplicação à preservação do valor integral do salário mínimo, devendo a restituição ocorrer nos moldes do Tema 692/STJ (desconto até 30% do benefício), conforme reiterada jurisprudência e redação legal atualizada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada ocorra nos moldes preconizados pelo art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme jurisprudência do STJ firmada no Tema n. 692 e reafirmada na Pet n. 12.482/DF.