REsp 2232540 - DECISAO

REsp 2232540 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido por entender que a restituição dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada é obrigatória, devendo observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF, de modo que a devolução pode ser efetuada por desconto em benefício ativo até o limite de 30%, sem que o Tribunal possa criar exceção que afaste essa regra sem declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Desconto Em Benefício, Tema 692/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Desconto Em Benefício Tema 692/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  3. 3 Limitação do desconto em benefício ativo até 30% conforme art. 115, II, Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido por entender que a restituição dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada é obrigatória, devendo observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF, de modo que a devolução pode ser efetuada por desconto em benefício ativo até o limite de 30%, sem que o Tribunal possa criar exceção que afaste essa regra sem declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, nos termos da jurisprudência firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF
  • Publique-se