REsp 2230233 - DECISAO

REsp 2230233 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido: o tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do Tema 692 em razão do rompimento do vínculo militar, da natureza alimentar/remuneratória das verbas e da ausência de ordem expressa de devolução no título judicial, o que infirmou a pretensão recursal e autorizou a aplicação dos óbices previstos (arts. 932, III e IV, CPC/2015 e regras regimentais do STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Art. 302 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Ressarcimento Ao Erário, Servidor Público Militar
Administrativo Processual Civil Militar Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Art. 302 Do Cpc/2015 Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ a verbas remuneratórias de militar
  2. 2 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Aplicação do art. 302, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido: o tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do Tema 692 em razão do rompimento do vínculo militar, da natureza alimentar/remuneratória das verbas e da ausência de ordem expressa de devolução no título judicial, o que infirmou a pretensão recursal e autorizou a aplicação dos óbices previstos (arts. 932, III e IV, CPC/2015 e regras regimentais do STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se