AREsp 3067541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por entender esta Corte que as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não foi possível o exame do mérito sobre a questão da devolução de valores e do sequestro de verba pública.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Devolução De Valores, Sequestro De Verba Pública, Depósito Judicial, Súmula 284/stf, Art. 778 Do CPC, Precatório E RPV
Execução Fiscal Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Devolução De Valores Sequestro De Verba Pública Depósito Judicial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de devolução de numerário nos próprios autos antes do trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de título executivo para embasar atos expropriatórios (sequestro/devolução)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por entender esta Corte que as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que não foi possível o exame do mérito sobre a questão da devolução de valores e do sequestro de verba pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial