REsp 2229671 - DECISAO

REsp 2229671 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Cobrança Pela Via Administrativa, Tema 692/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Cobrança Pela Via Administrativa Tema 692/stj Súmula 283/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Adequação da via administrativa versus via judicial para cobrança de quantias devolvidas pelo INSS
  3. 3 Precedentes do STJ (Tema 692, REsp 1.401.560/MT, REsp 1.338.912/SE) sobre devolução e limite de desconto