REsp 2245369 - DECISAO

REsp 2245369 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, reafirmando a tese do Tema 692/STJ e a aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação resultante da Lei 13.846/2019), determinando que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, permitindo-se a restituição por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda percebido; declarou inaplicável a Súmula 126/STJ por reconhecer a natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF) e afastou a interpretação do tribunal de origem que condicionava a devolução à preservação do benefício em valor não inferior ao...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado/beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Desconto Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Salário Mínimo E Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Desconto Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj Tema 799/stf Salário Mínimo E Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado/beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 692/STJ e limitação do desconto a 30% do benefício ativo
  3. 3 Possibilidade de desconto que reduza o benefício para abaixo do salário mínimo (mínimo existencial)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, reafirmando a tese do Tema 692/STJ e a aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação resultante da Lei 13.846/2019), determinando que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, permitindo-se a restituição por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda percebido; declarou inaplicável a Súmula 126/STJ por reconhecer a natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF) e afastou a interpretação do tribunal de origem que condicionava a devolução à preservação do benefício em valor não inferior ao...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
  • Publique-se.