REsp 1781428 - DECISAO

REsp 1781428 - DECISAO

Por contraposição ao acórdão recorrido que impôs limitações adicionais, o Relator aplicou o entendimento dominante do STJ (Tema 692 e REsp 1.401.560/MT, reafirmado na Questão de Ordem Pet 12.482/DF) segundo o qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita mediante desconto em benefício ativo até 30%; por contrariar esse entendimento dominante, o acórdão foi reformado monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos, nos termos expostos.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Mínimo Existencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício ativo até 30% conforme Tema 692/STJ
  3. 3 Conflito entre aplicação do Tema 692/STJ e restrição de preservação do salário-mínimo pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por contraposição ao acórdão recorrido que impôs limitações adicionais, o Relator aplicou o entendimento dominante do STJ (Tema 692 e REsp 1.401.560/MT, reafirmado na Questão de Ordem Pet 12.482/DF) segundo o qual a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita mediante desconto em benefício ativo até 30%; por contrariar esse entendimento dominante, o acórdão foi reformado monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos, nos termos expostos.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores percebidos
  • Publique-se e intimem-se