REsp 2130035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no ARE 722.421 RG/MG (Tema n. 799), firmou que a devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada tem natureza infraconstitucional, afastando a repercussão geral e tornando inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repercussão Geral, Tema N. 799 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Repercussão Geral Tema N. 799 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada possui natureza infraconstitucional e, por isso, não há repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no ARE 722.421 RG/MG (Tema n. 799), firmou que a devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada tem natureza infraconstitucional, afastando a repercussão geral e tornando inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário