AREsp 3106797 - DECISAO

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O acórdão regional divergiu da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao concluir pela impossibilidade de devolução dos valores decorrentes do cumprimento de tutela precária posteriormente revogada; por essa razão, deve ser dado provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada revogada, não sendo reconhecível a alegação de boa-fé do beneficiário quanto à definitividade do pagamento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de devolução dos valores recebidos pela parte recorrida em razão de decisão de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Boa Fé, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Boa Fé Honorários De Sucumbência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ; art.1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores pagos por decisão judicial precária posteriormente revogada
  3. 3 Boa-fé do beneficiário de liminar

Ratio Decidendi

O acórdão regional divergiu da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao concluir pela impossibilidade de devolução dos valores decorrentes do cumprimento de tutela precária posteriormente revogada; por essa razão, deve ser dado provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada revogada, não sendo reconhecível a alegação de boa-fé do beneficiário quanto à definitividade do pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de devolução dos valores recebidos pela parte recorrida em razão de decisão de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial reconhecendo a possibilidade de devolução dos valores recibidos por força de tutela antecipada revogada
  • Intimem-se