REsp 2258511 - DECISAO

REsp 2258511 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a tese firmada no Tema 692/STJ, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC, determina a obrigação de restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada, permitindo a devolução por desconto que não exceda 30% do benefício ativo; por esse motivo, a limitação adicional imposta pelo Tribunal de origem (de vedar descontos que reduzam o benefício abaixo do salário-mínimo) foi afastada e o acórdão recorrido reformado para aplicar a limitação de até 30%.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Mínimo Existencial Repetitivo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício ativo a 30% e possibilidade de redução do benefício a valor inferior ao salário-mínimo
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria e incidência ou não da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a tese firmada no Tema 692/STJ, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC, determina a obrigação de restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada revogada, permitindo a devolução por desconto que não exceda 30% do benefício ativo; por esse motivo, a limitação adicional imposta pelo Tribunal de origem (de vedar descontos que reduzam o benefício abaixo do salário-mínimo) foi afastada e o acórdão recorrido reformado para aplicar a limitação de até 30%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Prover o recurso especial para determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.