REsp 1909961 - DECISAO

REsp 1909961 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido conflita com a jurisprudência dominante do STJ que impede a restituição de valores percebidos de boa-fé por servidor em razão de erro da Administração; não havendo prova de má-fé, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente para restabelecer a sentença que afasta a obrigação de devolução.

Parties
Recorrente: ELISANGELA BARBOSA PEREIRA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Provimento Para Restabelecer Sentença
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença
Legal Topics
Devolução De Valores, Boa Fé Do Administrado, Erro Da Administração, Servidores Públicos, Art. 46 Da Lei 8.112/1990
Direito Administrativ O Improbidade Administrativa Devolução De Valores Boa Fé Do Administrado Erro Da Administração Servidores Públicos Art. 46 Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

ELISANGELA BARBOSA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Provimento Para Restabelecer Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé em decorrência de erro da Administração
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 46 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido conflita com a jurisprudência dominante do STJ que impede a restituição de valores percebidos de boa-fé por servidor em razão de erro da Administração; não havendo prova de má-fé, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente para restabelecer a sentença que afasta a obrigação de devolução.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial e restabelece-se a sentença.
  • Publique-se e intimem-se.