RMS 56628 - ACORDAO

RMS 56628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os valores foram percebidos por força de decisão judicial precária, e a jurisprudência pacífica do STJ impõe a devolução desses valores; além disso, a alegação de excesso de cobrança não foi discutida na Corte de origem, configurando inovação recursal inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento No STJ (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Devolução De Valores, Servidor Público, Decisão Judicial Precária, Boa Fé, Excesso De Cobrança, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Devolução De Valores Servidor Público Decisão Judicial Precária Boa Fé Excesso De Cobrança Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos por força de decisão judicial precária
  2. 2 Diferença entre pagamento indevido por erro de interpretação da Administração (Tema 531/STJ) e valores pagos por decisão precária
  3. 3 Inovação recursal sobre excesso de cobrança não conhecida por ausência de debate na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os valores foram percebidos por força de decisão judicial precária, e a jurisprudência pacífica do STJ impõe a devolução desses valores; além disso, a alegação de excesso de cobrança não foi discutida na Corte de origem, configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança na origem