REsp 1567881 - DECISAO

REsp 1567881 - DECISAO

Por se tratar de valores percebidos por força de decisão judicial de caráter precário (antecipação dos efeitos da tutela) posteriormente revogada, não se presume a boa-fé do servidor, sendo devida a restituição ao erário e lícita a realização de descontos remuneratórios pela Administração, observado o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99; assim, reformou-se o acórdão recorrido para dar provimento ao recurso especial da agravante.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada, Decisão Final No Agravo Interno
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao recurso especial manejado pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
Devolução De Valores, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Boa Fé Do Servidor Público, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Descontos Em Remuneração, Prazo De Cobrança Administrativa (art. 54, Lei 9.784/99)
Processual Civil Direito Administrativo Devolução De Valores Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Boa Fé Do Servidor Público Irrepetibilidade Dos Alimentos Descontos Em Remuneração Prazo De Cobrança Administrativa (art. 54, Lei 9.784/99)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada, Decisão Final No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por servidor público em razão de decisão antecipatória dos efeitos da tutela posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de alegação de boa-fé pelo servidor para afastar a devolução
  3. 3 Prazo para exercício do direito de desconto pela Administração (art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Por se tratar de valores percebidos por força de decisão judicial de caráter precário (antecipação dos efeitos da tutela) posteriormente revogada, não se presume a boa-fé do servidor, sendo devida a restituição ao erário e lícita a realização de descontos remuneratórios pela Administração, observado o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99; assim, reformou-se o acórdão recorrido para dar provimento ao recurso especial da agravante.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao recurso especial manejado pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Orders

  • Reconhecida a legalidade dos descontos remuneratórios realizados pela Administração.
  • Publique-se.