REsp 1810216 - DECISAO

REsp 1810216 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente por tutela antecipada posteriormente revogada, com fundamento no entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ e na redação do art.115, inciso II, da Lei n.8.213/1991, adotando a regra de possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago para ressarcimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Restituição De Benefícios, Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Restituição De Benefícios Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do art.115, inciso II, da Lei n.8.213/1991 após alterações legislativas
  3. 3 Efeito vinculante da jurisprudência do STJ (Tema 692) e relação com precedentes do STF (Tema 799)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente por tutela antecipada posteriormente revogada, com fundamento no entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ e na redação do art.115, inciso II, da Lei n.8.213/1991, adotando a regra de possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago para ressarcimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.
  • Publique-se.