REsp 1736755 - DECISAO

REsp 1736755 - DECISAO

Diante da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 692) e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos à parte adversa, podendo a devolução ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Benefício Previdenciário, Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Benefício Previdenciário Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dever de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos em alteração jurisprudencial (art. 927, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 692) e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos à parte adversa, podendo a devolução ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda em pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, mediante desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda em pagamento.
  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.